MercoLab Laboratórios ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.857.370.0001-09, com endereço na Rua Maringá, 2388, Bairro São Cristóvão, CEP 85816-280, Cascavel/PR, por sua matriz e filiais, (Matriz Cascavel), e MercoLab Laboratórios ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.857.370.0003-62 com endereço na Rua São João, 294, Bairro Presidente Médici, CEP 89801-233, Chapecó/SC. Doravante denominadas apenas MERCOLAB.
Proteção de dados e cumprimento da Lei nº 13.709/2018. O MERCOLAB, por si, por seus representantes, colaboradores e por quaisquer terceiros que através do MERCOLAB venham a ter acesso a dados pessoais no âmbito desta relação, se compromete a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assim como sua regulamentação e as demais regras de proteção de dados aplicáveis. O MERCOLAB se obriga a tratar os dados pessoais a que tiver acesso em razão desta relação unicamente para os fins e pelo tempo necessário para a execução do objeto deste “Termo”, ou ainda com fundamento em outro motivo legítimo, observadas as demais disposições deste instrumento e de acordo com a Lei nº 13.709/2018.
Definições. Os conceitos utilizados neste Termo de Uso e Privacidade (“Termo”) devem ser interpretados de acordo com as definições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Consentimento. Ao aceitar este “Termo” e avançar nas etapas indicadas na página “https://mercolab.com.br/trabalhe-no-mercolab/” do MERCOLAB, o CANDIDATO dá o seu consentimento, declarando que está ciente e que concorda que o MERCOLAB utilizará seus dados para a finalidade específica de participação em processos seletivos e/ou manutenção de banco de currículos. Ao aceitar este “Termo” o CANDIDATO declara e garante que tem 18 (dezoito) anos de idade e que é plenamente capaz de concordar com as condições aqui previstas. Adolescentes.
Tendo em vista que a página “Trabalhe no MercoLab” é destinada a usuários maiores de 14 (quatorze) anos, caso o CANDIDATO tenha a partir de 14 (quatorze) anos e ainda não tenha 18 (dezoito) anos completos, o CANDIDATO deve estar regularmente representado por um dos pais ou pelo responsável legal, o que o CANDIDATO declara ao dar seu aceite neste “Termo”.
Dados coletados. São os dados fornecidos pelo CANDIDATO no preenchimento do cadastro e currículo anexado ao formulário (tais como nome, e-mail, CPF, RG, número de telefone, informações referentes à sua formação, dentre outros), e são necessários para que o CANDIDATO possa se candidatar e participar dos processos seletivos.
Orientação referente aos dados: inserir o mínimo de dados possível, somente dados necessários para um futuro contato e candidatura a vagas.
NÃO inserir no currículo dados de categoria sensível como dados pessoais que revelem sua origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; filiação sindical; dados genéticos; dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.
Funcionamento. Feito o cadastro, o CANDIDATO pode se candidatar a uma ou mais vagas específicas, ou pode apenas manter seu currículo cadastrado para participação em processos seletivos futuros. Caso o CANDIDATO esteja concorrendo a uma ou mais vagas, o MERCOLAB poderá utilizar os dados para realizar de forma adequada e completa o processo seletivo, até o seu final. Caso o currículo do CANDIDATO esteja armazenado no banco de currículos, o MERCOLAB poderá fazer triagens e convidar o CANDIDATO a participar de processos seletivos.
Melhoria da solução. O MERCOLAB poderá ainda utilizar os dados dos CANDIDATOS, assim como dados de uso do “Portal de Candidatos”, de forma anonimizada, para a finalidade específica de aprimoramento da solução, geração de informações e melhoria da usabilidade do produto, garantida a proteção destes dados e a sua confidencialidade em qualquer hipótese, de acordo com este “Termo” e com a legislação vigente.
Compartilhamento. Durante os processos seletivos, para a finalidade específica de participação do CANDIDATO em tais processos, o MERCOLAB poderá compartilhar os dados do CANDIDATO somente com filiais do próprio grupo.
Armazenamento. Os dados fornecidos pelo CANDIDATO serão armazenados no banco de currículos do MERCOLAB pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado caso o CANDIDATO demonstre interesse inequívoco em manter ativo o seu cadastro, se candidatando e/ou participando de algum processo seletivo, atualizando o seu cadastro, ou ainda em caso de concordância do CANDIDATO, mediante revalidação deste prazo pelo CANDIDATO.
Eliminação. Caso o CANDIDATO solicite a exclusão dos seus dados, o que pode ser feito por meio do e-mail privacidade@mercolab.com.br, ou se decorrer o prazo previsto no item “Armazenamento” sem que ocorra a sua prorrogação, o MERCOLAB deverá eliminá-los, salvo se o CANDIDATO houver se candidatado e/ou participado de algum processo seletivo, hipótese em que determinados dados essenciais poderão ser mantidos pelo MERCOLAB pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, com base no legítimo interesse do MERCOLAB, ou ainda por prazo superior, se necessário para exercício regular de seus direitos, sempre respeitando os fundamentos, princípios e demais disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Disposições finais. Qualquer cláusula ou condição deste “Termo” que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas.
Eventuais controvérsias relacionadas ao presente “Termo” deverão ser submetidas ao Foro da Comarca de CASCAVEL/PR, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização em 19/05/2021